STJ - AgRg no Ag 415335 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0122059-0


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. MP
560/94. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA
07/STJ.
1. A aplicabilidade da norma instituída pela MP 560/94 foi afastada
pelo acórdão recorrido em razão de sua incompatibilidade com
princípios constitucionais, matéria cuja revisão escapa aos limites
da estreita competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça em
sede de recurso especial.
2. Em sendo vencida a Fazenda Pública utiliza-se a eqüidade como
critério para fixação dos honorários advocatícios.
3. Não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador
para arbitramento do quantum devido a título de honorários em face
do óbice contido no enunciado nº 07 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 415335 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0122059-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 325
Tópicos agravo regimental, contribuição previdenciária, majoração.

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