TST - A-AIRR - 718/2000-461-05-40


10/jun/2005

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL 1. A cópia da certidão de publicação do acórdão regional é documento indispensável ao exame imediato do Recurso de Revista, na hipótese de provimento do Agravo de Instrumento, consoante iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. 2. A afirmação constante do despacho denegatório, sem especificação de datas, não é suficiente para atestar a tempestividade do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 718/2000-461-05-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo agravo de instrumento, peças obrigatórias, cópia da certidão de publicação do acórdão regional 1.

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