STJ - AgRg no Ag 446528 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0042761-4


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 125, I, 515, § 1º E
535 DO CPC. SALÁRIO EDUCAÇÃO.
1. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, inclusive para
efeito de prequestionamento, o conhecimento e exame de supostas
ofensas à Constituição Federal.
2. Ao decidir, o juiz deve prestigiar seu livre convencimento, não
estando obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas
partes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 446528 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0042761-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 328
Tópicos processual civil, tributário, violação aos arts.

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