STJ - EDcl nos EDcl no REsp 253115 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0028701-6


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - ART. 535 DO CPC -
TRABALHADOR RURAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO -
CONSIDERAÇÃO.
1 - A decisão atacada não valorou isoladamente a certidão de
casamento trazida aos autos posteriormente, o que certamente a
invalidaria. A exclusão do documento apresentado não enfraquece o
pleito, posto não alterar a situação pessoal da autora que, através
das provas testemunhais e documentais (fls. 08), já havia
demonstrado sua condição de lavradora. O rigorismo a que se quer
emprestar ao presente apelo, não se compatibiliza com a
instrumentalidade das formas, princípio ordenador do sistema
jurídico pátrio, especialmente in casu, onde, se desconsiderado o
documento impugnado, nenhum benefício traria a embargante, posto
existente e válido o direito pleiteado, restando apenas a
consolidação de sua eficácia.
3 – Precedentes (Resp nºs 463.318/RJ e 399.263/RS).
4 – Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 253115 / MS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2000/0028701-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 397
Tópicos processo civil, previdenciário, embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial.

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