TST - AIRR - 2087/1998-055-01-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESEN-TAÇÃO. Regular a representação processual do recurso de revista. Em atendimento ao princípio da celeridade processual, passo ao exame dos demais pressupostos de cabimento do Agravo de Instrumento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplicação da Súmula nº 331/TST. Evidenciado que o descumprimento das obrigações, por parte do contratado, decorreu do comportamento omisso ou irregular da Administração Pública em não fiscalizá-lo, em típica culpa in vigilando, essa deve responder subsidiariamente pelas conseqüências do contrato administrativo que atinge a esfera jurídica de terceiro, no caso, o empregado. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2087/1998-055-01-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de represen-tação.

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