STJ - AgRg no Ag 470009 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105632-7


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SÚMULA 7/STJ. SALÁRIO EDUCAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
1. A apreciação da questão federal impugnada pela via especial
depende do seu efetivo exame e julgamento pelo Tribunal a quo.
2. Não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador
para arbitramento do quantum devido a título de honorários, em face
do óbice contido no enunciado n.º 07 da Súmula desta Corte.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso
especial, examinar matéria de índole constitucional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 470009 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105632-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 331
Tópicos agravo regimental, prequestionamento, honorários advocatícios.

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