TST - AIRR - 150/2002-005-17-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. RESPONSABILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99. O art. 830 da CLT e a Instrução Normativa nº 16/99 do TST, em seu item IX, preceituam que as peças apresentadas em cópias reprográficas devem vir autenticadas. A mesma norma prevê, em seu item X, a responsabilidade das partes por velar pela correta formação do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 150/2002-005-17-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, autenticação, responsabilidade.

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