TST - AIRR - 24815/2002-902-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. Para reapreciação do acórdão regional, em se tratando de vínculo de emprego, seria necessário o revolvimento, parcial ou total, de fatos e provas, o que contraria frontalmente o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 126 desta Corte. Quanto aos dispositivos legais, o agravante descuidou-se do indispensável prequestionamento, incidindo a Súmula 297 desta Corte. No tocante à divergência jurisprudencial, pelas razões anteriormente aduzidas, tem-se que esta não restou configurada. É que, em se tratando de matéria fática, há ausência de especificidade dos arestos. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24815/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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