STJ - EDcl no REsp 384272 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0146188-0


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.
535, DO CPC - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÃO - FATO NOVO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - OBJETIVO DE
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE.
1 - Tendo o embargante trazido fato novo (Recolhimento de
Contribuições), no intuito de rediscutir a matéria objeto do Recurso
Especial, sem ter ocorrido o necessário debate na esfera anterior,
inviável o seu exame nesta oportunidade. Inteligência do art. 535 e
incisos, do CPC.
2 - A suposta violação a dispositivo constitucional, é de
competência exclusiva do Excelso Pretório, consoante preconiza o
art. 102, III, da Carta Magna, via recurso extraordinário, sendo,
desta forma, defeso a esta Colenda Corte fazê-lo, por meio do apelo
especial, mesmo visando, apenas, o prequestionamento.
3 - Precedentes (Resp nºs 421.222/SC e 404.356/RN, AgReg. nos
Emb.Decl no RESP nºs 255.024/RS, 267.460/RS e Emb.Decl no REsp. nº
433.895/DF).
4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 384272 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0146188-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 401
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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