TST - ROAR - 40448/2001-000-05-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. HORAS EXTRAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de não ser admitido o reexame do conjunto probatório dos autos do processo originário, em se tratando de ação rescisória calcada no inciso V do artigo 485 do CPC item nº 109 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2. Na hipótese dos autos, a decisão rescindenda concluiu, de forma categórica, pela prestação de serviços em sobrejornada não quitados ou compensados. Ressai à evidência o óbice retromencionado, pois, para chegar-se à conclusão diversa conforme sustenta a Recorrente e, conseqüentemente, à configuração de violação de preceito legal, seria imprescindível reexaminar o conjunto probatório dos autos da reclamação trabalhista originária. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONCLUSÃO SOBRE O EXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS. NÃO-CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 40448/2001-000-05-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, horas extras.

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