STJ - AgRg no Ag 460758 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0080220-9


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ.
1. Em sendo vencida a Fazenda Pública utiliza-se a eqüidade como
referência para fixação dos honorários advocatícios.
2. Não cabe ao STJ revisar os critérios utilizados pelo julgador
para arbitramento do quantum devido a título de honorários em face
do óbice contido no enunciado nº 07 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 460758 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0080220-9
Fonte DJ 13.10.2003 p. 330
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, súmula 07/stj.

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