TST - E-RR - 1459/2001-014-09-00


10/jun/2005

DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO De acordo com o item III da Súmula nº 368 do TST (Resolução nº 129/2005, DJ 20/4/2005), em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1459/2001-014-09-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos descontos previdenciários, critério de cálculo de.

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