STJ - EDcl no REsp 324168 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0056586-0


13/out/2003

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - TERMO INICIAL - APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM
JUÍZO - EMENTA REFERENTE À MATÉRIA DIVERSA DA DISCUTIDA - ERRO
MATERIAL RECONHECIDO PARA SUBSTITUIR A EMENTA DO JULGADO -
ACOLHIMENTO.
1 - Verificado o erro material apontado, merece reforma a ementa do
referido julgado, uma vez que se refere à tema diverso do discutido
nestes autos. Assim, observada a ampla defesa e a eqüidade entre as
partes litigantes, porquanto oportunizou-se à parte contrária
impugnar a via oposta, impõem-se o reconhecimento desta com o
conseqüente acolhimento dos Embargos Declaratórios com efeitos
modificativos. Inteligência do art. 535, do Código de Processo
Civil.
2 - Precedentes (EDcl REsp nº 272.686/RJ e EDcl RMS nº 10.485/CE).
3 - Embargos conhecidos e acolhidos, para os fins explicitados no
voto.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 324168 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0056586-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 399
Tópicos previdenciário, processual civil, recurso especial.

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