TST - E-RR - 5132/2002-921-21-00


10/jun/2005

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito postulado é proveniente do contrato de trabalho celebrado entre as partes, afigurando-se competente a Justiça do Trabalho, a teor do art. 114 da Constituição Federal. No contexto em que foi decidida a matéria, não há margem para se concluir pela violação dos dispositivos citados, uma vez que se trata de obrigação originária da relação de emprego entre o Reclamante e a CEF. Recurso de Embargos não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que na hipótese a violação ao preceito invocado não seria direta e literal, como exige a alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 5132/2002-921-21-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos contrato de seguro de vida, competência da justiça do trabalho, o direito postulado é.

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