TST - RR - 1686/2002-028-03-00


10/jun/2005

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO DE PONTO. 1. A jurisprudência do TST é no sentido de desprezar 05 (cinco) minutos no cômputo da jornada, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários, registrados nos cartões-ponto, para efeito de apuração de horas extras. Se ultrapassado esse limite, é devido como extra todo tempo que exceder a jornada normal. Incidência da OJ 23 da SbDI-1 do TST, convertida na Súmula 366 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1686/2002-028-03-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, registro de ponto.

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