TST - AIRR - 646/2003-072-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL E QÜINQÜENAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - FGTS. Por aplicação do § 6º do art. 896 da CLT, em se tratando de rito sumaríssimo, só é cabível o recurso de revista apenas nas hipóteses de violação à CF ou contrariedade a Súmula deste Tribunal. Assim, não se apreciam as alegações de afronta a lei, de divergência jurisprudencial e de contrariedade a Orientação Jurisprudencial. Quanto às preliminares de carência de ação e de ilegitimidade passiva, a reclamada não indicou violação a preceito constitucional nem contrariedade a Súmula deste Tribunal, o que atrai o óbice previsto na nova Súmula 221, I. No tocante à prescrição bienal e qüinqüenal, a decisão regional está em conformidade com a OJ. 344 da SBDI-1, razão pela qual não há que se falar em afronta ao art. 7º, XXIX, da CF, nem contrariedade às Súmulas 206 e 362/TST. Ausente o prequestionamento dos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIX e LV, da CF, e 10, I, do ADCT, bem como à Súmula 330/TST, tem aplicação o óbice previsto na Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 646/2003-072-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, ilegitimidade passiva e carência de ação.

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