TST - AIRR - 3095/1992-007-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. Como sedimentado na Súmula nº 383, desta Corte, em segunda instância é inadmissível a consignação de prazo para juntada posterior de instrumento de mandato. Inteligência do art. 13, do CPC. Por outro lado, o defeito de representação pode ser argüido em qualquer grau de jurisdição e de ofício pelo Magistrado, nos termos do art. 301, §4º, do CPC. Por fim, concedido às partes o pleno exercício do direito de ação, com os recursos e meios a ela inerentes à ampla defesa e observadas as normas processuais e procedimentais pertinentes, tem-se por plenamente assegurado o devido processo legal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3095/1992-007-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, regularidade.

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