TST - RR - 1036/2001-102-04-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” (Súmula/TST nº 363). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1036/2001-102-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, contrato nulo efeitos, "a contratação de servidor.

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