TST - AIRR - 12/2003-117-08-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há falar-se em citação nula quando dirigida a outra unidade do grupo econômico rural, cujo proprietário é o mesmo da Fazenda Reclamada, por aplicação da regra insculpida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/73. Assim, restam afastadas as violações constitucionais e legais apontadas, bem como o dissenso jurisprudencial, por inespecífico. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2003-117-08-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade de citação.

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