STJ - RMS 12732 / AP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0138026-5


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA - CONVOCAÇÃO - APRESENTAÇÃO,
EM TEMPO HÁBIL, DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA FASE DE HABILITAÇÃO -
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA FINS DE NOMEAÇÃO E POSSE -
ARQUIVAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO ÚNICA DE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE
DO CERTAME - INCOERÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 - A recorrente, aprovada em concurso público, após ter sido
convocada, apresentou toda a documentação exigida no edital do
certame, tendo o seu nome sido encaminhado à autoridade coatora -
Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Amapá -, para fins de
nomeação, quando ainda restavam 13 (treze) dias para a data de
expiração do prazo de validade do concurso. No entanto, tal
autoridade arquivou o processo administrativo, sob a alegação única
de expiração do referido prazo e, por isso, violou o direito líquido
e certo da recorrente à nomeação e aos atos dela decorrentes.
2 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão de
origem, conceder a ordem, nos termos em que pleiteada na inicial.

Tribunal STJ
Processo RMS 12732 / AP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0138026-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 377 RSTJ vol. 180 p. 509
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público.

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