STJ - RMS 13974 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0163875-2


13/out/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA INTEGRAL -
TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE - ÚNICO REQUISITO - DIREITO ADQUIRIDO
ANTES DA EC Nº 20/98 - INEXISTÊNCIA - CONTAGEM DE TEMPO FICTO (2/5)
- IMPOSSIBILIDADE - LEI Nº 2.455/54 - NÃO RECEPCIONADA - EMENDA
CONSTITUCIONAL 01/69 - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 - Não há como somar-se o tempo ficto (2/5) previsto na Lei nº
2.455/54 ao tempo de serviço efetivamente prestado pelo recorrente,
para que este complete o tempo de serviço necessário para a
aposentadoria integral, antes do advento da EC nº 20/98. Isto
porque, tal tempo ficto é inconstitucional, já que foi expressamente
vedado pela Emenda Constitucional nº 01 de 1969 (art. 103). Assim, o
recorrente não completou 35 (trinta e cinco) anos de serviço, único
requisito para a aposentação com proventos integrais, até o dia
15.12.98. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão.
2 - Precedente (ROMS nº 13.424/RS).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13974 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0163875-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 381
Tópicos constitucional e administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, servidor público estadual.

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