STJ - RMS 12903 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0014670-8


13/out/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - MILITAR - RESERVA REMUNERADA - TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO
- LEI Nº 4.010/87 - CONSTITUCIONALIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
ESTADUAL.
1 - A matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado
para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual
específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da
Constituição Federal. In casu, não há como o recorrente sustentar
ter direito adquirido à permanecer na ativa ou a transferir-se para
a inatividade "no momento que melhor que convir". Isto porque, a Lei
Estadual nº 4.010/87 prevê a transferência ex officio do Militar
que, como o recorrente, completou 30 (trinta) anos de serviço.
2 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12903 / ES RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0014670-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 377
Tópicos constitucional e administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, militar.

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