STJ - AgRg no Ag 321058 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0071404-6


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N.º 5.021/66. VIOLAÇÃO.
SÚMULA 271/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO. MP 560/94.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Evidenciada a afronta, pelo acórdão recorrido, do disposto no
art. 1º da Lei nº 5.021/66, impõe-se a reforma do julgado para
limitar os efeitos do provimento concedido em sede de mandado de
segurança à respectiva data da impetração.
2. A aplicabilidade da norma instituída pela MP 560/94 foi afastada
pelo acórdão recorrido em razão de sua incompatibilidade com
princípios constitucionais, matéria cuja revisão escapa aos limites
da estreita competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça em
sede de recurso especial.
3. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"
(Súmula n.º 280/STF).
4. Agravo regimental parcialmente provido para conhecer do agravo de
instrumento e dar parcial provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 321058 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0071404-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 317
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, lei n.º 5.021/66.

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