STJ - AgRg no Ag 319245 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0068381-7


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N.º 5.021/66. VIOLAÇÃO.
SÚMULA 271/STF.
1. Evidenciada a afronta, pelo acórdão recorrido, do disposto no
art. 1º da Lei nº 5.021/66, impõe-se a reforma do julgado para
limitar os efeitos do provimento concedido em sede de mandado de
segurança à respectiva data da impetração.
2. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento
e dar parcial provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 319245 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0068381-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 317
Tópicos agravo regimental, mandado de segurança, lei n.º 5.021/66.

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