TST - AIRR - 1931/1992-025-03-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO-APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CÁLCULO. Não se vislumbra a hipótese de processamento do recurso de revista a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, inocorrente ofensa direta e literal a norma constitucional. Inexistência de afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Lei Maior, que a se cogitar seria meramente reflexa, por suposta violação do artigo 604 do CPC. Aplicação da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1931/1992-025-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, nulidade da execução, não-apresentação de memória discriminada e atualizada do cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›