TST - AIRR - 37400/2002-902-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NO TRASLADO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL E CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. O agravo de instrumento não merece conhecimento, porque o carimbo de protocolo do Recurso de Revista encontra-se ilegível de modo que é impossível inferir a sua tempestividade. Incidência da OJ 285 da Eg. SDI-1/TST. Ademais, as peças necessárias à formação do instrumento apresentam-se em cópias não autenticadas e o advogado subscritor do apelo não declara a sua autenticidade (arts. 830/CLT, 544, § 1º do CPC e item IX, da Instrução Normativa 16/99, do TST). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37400/2002-902-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade no traslado.

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