STJ - REsp 517969 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0031338-1


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ARTIGOS 535, II E 458, II, DO CPC.
PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTNF.
1. Ao decidir, o juiz deve prestigiar seu livre convencimento, não
estando obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas
partes.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a correção dos saldos bloqueados transferidos ao
BACEN deve ser feita com base no BTNF. Precedentes.
3. Recurso provido, em parte, para reconhecer o BTNF como o fator de
atualização monetária a ser aplicado na hipótese dos autos.

Tribunal STJ
Processo REsp 517969 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0031338-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 343
Tópicos processual civil, administrativo, artigos 535, ii e 458, ii, do cpc.

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