STJ - EDcl no REsp 447050 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086527-0


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI
2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. Admite-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática, em nome dos princípios da
economia processual e da fungibilidade.
2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo
a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores
recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado
que suspendeu a execução dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88,
declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através
do controle difuso.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 447050 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086527-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 329
Tópicos processual civil, embargos de declaração, decisão monocrática.

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