TST - AIRR - 614/2003-091-03-40


10/jun/2005

ILEGITIMIDADE PASSIVA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, dispõe que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614/2003-091-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ilegitimidade passiva, fgts, multa de 40%.

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