TST - RR - 305/2003-103-15-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O debate sobre o pagamento das diferenças relativas à multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários enquadra-se nas controvérsias sobre relação de emprego, nos moldes do art.

Tribunal TST
Processo RR - 305/2003-103-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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