TST - AIRR - 144/2003-110-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO QUE SE BASEIA NA PROVA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, recurso de revista interposto em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente pode ser admitido quando houver demonstração de violação direta e literal de dispositivo constitucional ou contrariedade a enunciado desta Corte de Justiça. Inadmissível, portanto, o recurso de revista que não cumpre esses pressupostos, mas busca o reexame da decisão que, com base na prova, foi desfavorável aos interesses do recorrente, alegando, para tanto, ofensa a dispositivos constitucionais que além de exigirem a análise de legislação infraconstitucional sequer têm pertinência à situação em julgamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 144/2003-110-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, decisão que se baseia na prova.

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