STJ - AgRg no REsp 110068 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0063205-7


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTES.
1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
2. "Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário,
ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já
houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal
Federal sobre a questão" (Art. 480, parágrafo único, do CPC).
3. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a ilegitimidade do
Ministério Público para propor ação civil pública objetivando a
restituição de tributo.
4. Argüição de inconstitucionalidade rejeitada. Agravo regimental a
que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 110068 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0063205-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 313
Tópicos agravo regimental, argüição de inconstitucionalidade, rejeição.

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