STJ - EDcl no REsp 467474 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0126026-4


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE
SUBSTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115/STJ.
1. Admite-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115 do STJ).
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 467474 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0126026-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 331
Tópicos processual civil, decisão monocrática, embargos declaratórios.

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