TST - AIRR - 570/2000-026-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA GERENTE BANCÁRIO - HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA. Se o quadro fático traçado pelo Regional não revela, claramente, a ocupação do cargo de gerente geral, não há como enquadrar o autor na hipótese prevista no art. 62, II, da CLT, sendo vedado nesta esfera extraordinária revolver essa matéria, haja vista a Súmula 102 desta C. Corte, na sua mais nova redação. Ademais, a questão atinente à jornada de trabalho do gerente bancário já não comporta discussões em face, também, da Súmula 287/TST. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 570/2000-026-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista gerente bancário, horas extras excedentes da oitava, se o quadro fático.

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