STJ - AgRg no REsp 97306 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0034783-2


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE.
DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES.
1. Não merece conhecimento recurso apresentado fora do prazo
previsto no artigo 2º da Lei n.º 9.800/99.
2. A aferição da tempestividade do recurso dá-se invariavelmente com
base na data da entrada da petição no Protocolo do Superior Tribunal
de Justiça. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, que deve
plasmar os atos judiciais, não se pode considerar tempestivo o
recurso protocolizado - ainda que por engano e dentro do prazo - em
Tribunal diverso daquele ao qual se dirigia.
3. Superada que seja a questão da tempestividade, verifica-se que no
âmbito desta Corte já se pacificou o entendimento de que não fluem
os prazos decadencial e prescricional entre a data do auto de
infração e a data da decisão definitiva do processo administrativo
ajuizado pelo contribuinte.
4. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 97306 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1996/0034783-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 313
Tópicos agravo regimental, artigo 2º da lei n.º 9.800/99, intempestividade.

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