STJ - RMS 13310 / RN RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075924-0


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM/RN -
MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE -
CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS - ABERTURA DE NOVO CONCURSO -
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 - Não há como os recorrentes serem matriculados no Curso de
Formação de Soldados da PM/RN após a expiração do prazo de validade
do Concurso Público, ademais, se as respectivas classificações
ficaram além do número de vagas à época existentes. Outrossim, as
1.000 (mil) vagas previstas em novo certame, para a mesma carreira,
não podem ser preenchidas pelos recorrentes apenas porque estes
foram aprovados em concurso anterior, já inexistente. Ausência de
liquidez e certeza aptos a amparar a pretensão.
2 - Precedente (ROMS nº 13.446/RN).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13310 / RN RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0075924-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 378
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público.

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