TST - AIRR - 6153/2003-902-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA. Agravo de petição do executado não conhecido por ausência de delimitação da matéria. Controvérsia dirimida à luz da interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, não sendo possível, assim, aferir ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de 1988 de modo a admitir o processamento de recurso de revista em processo de execução, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6153/2003-902-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, agravo de petição.

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