STJ - REsp 275985 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0089891-0


13/out/2003

DIREITOS INTERNACIONAL PRIVADO E CIVIL. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO
DE CASAL DOMICILIADO NO BRASIL. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE
BENS. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO VIGENTE NA DATA DA
CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS PERSENTES
E FUTUROS COM EXCEÇÃO DOS GRAVADOS COM INCOMUNICABILIDADE. BENS
LOCALIZADOS NO BRASIL E NO LIBANO. BENS NO ESTRANGEIRO HERDADOS
PELA MULHER DE PESSOA DE NACIONALIDADE LIBANESA DOMICILIADA NO
BRASIL. APLICABILIDADE DO DIREITO BRASILEIRO DAS SUCESSÕES.
INEXISTÊNCIA DE GRAVAME FORMAL INSTITUÍDO PELO DE CUJUS. DIREITO DO
VARÃO À MEAÇÃO DOS BENS HERDADOS PELA ESPOSA NO LIBANO. RECURSO
DESACOLHIDO.
I - Tratando-se de casal domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o
direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento,
11.7.1970, quanto ao regime de bens, nos termos do art. 7º-§ 4º da
Lei de Introdução.
II - O regime de bens do casamento em questão é o da comunhão
universal de bens, com os contornos dados à época pela legislação
nacional aplicável, segundo a qual, nos termos do art. 262 do Código
Civil, importava "a comunicação de todos os bens presentes e futuros
dos cônjuges e suas dívidas passivas", excetuando-se dessa
universalidade, segundo o art. 263-II e XI do mesmo Código "os bens
doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os
sub-rogados em seu lugar", bem como "os bens da herança necessária,
a
que se impuser a cláusula de incomunicabilidade".
III - Tratando-se da sucessão de pessoa de nacionalidade libanesa
domiciliada no Brasil, aplica-se à espécie o art. 10, caput, da Lei
de Introdução, segundo o qual "a sucessão por morte ou por ausência
obedece à lei em que era domiciliado o defunto ou desaparecido,
qualquer que seja a natureza e a situação dos bens".
IV - Não há incomunicabilidade dos bens da herança em tela, sendo
certo que no Brasil os bens da herança somente comportam
incomunicabilidade quando expressa e formalmente constituído esse
gravame pelo de cujus, nos termos dos arts. 1.676, 1.677 e 1.723 do
Código Civil, complementados por dispositivos constantes da Lei de
Registros Públicos.
V - Não há como afastar o direito do recorrido à meação incidente
sobre os bens herdados de sua mãe pela recorrente, na constância do
casamento sob o regime da comunhão universal de bens, os que se
encontram no Brasil e os localizados no Líbano, não ocorrendo a
ofensa ao art. 263, do Código Civil, apontada pela recorrente, uma
vez inexistente a incomunicabilidade dos bens herdados pela
recorrente no Líbano.
VII - O art.89-II, CPC, contém disposição aplicável à competência
para o processamento do inventário e partilha, quando existentes
bens localizados no Brasil e no estrangeiro, não conduzindo,
todavia,
à supressão do direito material garantido ao cônjuge pelo regime de
comunhão universal de bens do casamento, especialmente porque não
atingido esse regime na espécie por qualquer obstáculo da legislação
sucessória aplicável.
VIII - Impõe-se a conclusão de que a partilha seja realizada sobre
os bens do casal existentes no Brasil, sem desprezar, no entanto, o
valor dos bens localizados no Líbano, de maneira a operar a
equalização das cotas patrimoniais, em obediência à legislação que
rege a espécie, que não exclui da comunhão os bens localizados no
Líbano e herdados pela recorrente, segundo as regras brasileiras de
sucessão hereditária.

Tribunal STJ
Processo REsp 275985 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0089891-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 366
Tópicos direitos internacional privado e civil, partilha de bens, separação de casal domiciliado no brasil.

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