TST - AIRR - 1101/2000-016-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. O carimbo do protocolo, aposto mecanicamente no recurso de revista constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade, razão pela qual deverá estar legível. Um dado ilegível é o mesmo que inexistente, pois nada revela a não ser o erro; cabe à parte interessada providenciar a correta formação do instrumento, não comportando a conversão do processo em diligência, para suprir a peça colacionada defeituosamente, ainda que essencial, consoante o disposto no inciso X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST e da OJ 285 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1101/2000-016-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível, o carimbo do protocolo,.

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