STJ - RMS 14179 / RN RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0193680-7


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA PM/RN -
CONCLUSÃO - DESLIGAMENTO - POSSIBILIDADE - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE
VALIDADE - CLASSIFICAÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS - ABERTURA DE NOVO
CONCURSO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 - Embora os recorrentes tenham concluído o Curso de Formação de
Soldados da PM/RN, não há como serem promovidos à graduação de
Soldado após a expiração do prazo de validade do Concurso Público,
mormente tendo as respectivas classificações ficado além do número
de vagas à época existentes. Outrossim, as 1.000 (mil) vagas
previstas em novo certame, para a mesma carreira, não podem ser
preenchidas pelos recorrentes apenas porque estes foram aprovados em
concurso anterior, já inexistente. Ausência de liquidez e certeza
aptos a amparar a pretensão.
2 - Precedente (ROMS nº 13.446/RN).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14179 / RN RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0193680-7
Fonte DJ 13.10.2003 p. 382
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público.

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