STJ - AgRg no REsp 377873 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0169705-1


13/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. FGTS. MARÇO DE 1990 (IPC
- 84,32%). SÚMULA 07/STJ.
1. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de
competência do STF, tampouco para prequestionar questão
constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de
competência recursal disposta na Lei Maior.
2. A discussão acerca do efetivo crédito do índice de 84,32%,
referente ao Plano Collor I (mar/90), por ensejar reexame de prova,
fica reservada à fase de execução de sentença. Incidência da Súmula
n.º 07 do STJ.
3. Agravo regimental parcialmente provido, tão-somente para
reconhecer o direito à correção, no mês de março de 1990, das contas
vinculadas ao FGTS pelo índice de 84,32%, transferindo ao Juízo da
execução, contudo, a verificação do seu efetivo crédito pela
Instituição Financeira.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 377873 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0169705-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 322
Tópicos agravo regimental, matéria constitucional, fgts.

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