STJ - RMS 13236 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0076005-3


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - OMISSÃO DO EDITAL INICIAL -
PRAZO LEGAL DE DOIS ANOS - INAPLICABILIDADE - PRAZO PREVISTO EM
EDITAL SUPERVENIENTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.
1 - Embora o Edital s/nº, juntado aos autos, referente ao Concurso
Público para o provimento do cargo de Fiscal de Rendas da Secretaria
de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul não tenha conjecturado
acerca do prazo de validade do certame, não há que se falar na
aplicação do prazo legal de 2 (dois) anos. Isto porque, o Edital nº
06/00, validamente publicado depois do supra citado ato (Edital
s/nº), mas antes da realização das provas, previu tal prazo.
Ademais, todas as vagas destinadas já foram preenchidas pelos
candidatos aprovados dentro do número limite, no qual não se incluem
os recorrentes, e o Concurso já teve o seu prazo expirado. Ausência
de liquidez e certeza a amparar a pretensão.
2 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13236 / MS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0076005-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 378 RSTJ vol. 178 p. 421
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público.

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