STJ - AgRg no AgRg na MC 6287 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0044734-5


13/out/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA
PELA TURMA. INADEQUAÇÃO DO RECURSO.
1. A decisão monocrática concessiva de liminar, uma vez referendada
pela Turma, transmuda-se em provimento com força e legitimidade
próprios de julgamentos colegiados, não sendo cabível, em tais
circunstâncias, a interposição do recurso previsto no artigo 258 do
RISTJ.
2. Ao se limitar a repetir as razões expendidas no agravo anterior,
deixando de atacar os fundamentos da decisão agravada, a Agravante
inviabilizou o próprio conhecimento do recurso, nos termos do óbice
consubstanciado na Súmula 182/STJ, aplicado por analogia a hipótese
dos autos.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg na MC 6287 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0044734-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 311
Tópicos processo civil, agravo regimental, decisão monocrática referendada pela turma.

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