STJ - EDcl na MC 6617 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0114497-8


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO.
APREENSÃO DE VEÍCULO.
1. Admite-se como agravo regimental os embargos de declaração
opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito
no Tribunal, presente os princípios da economia processual e da
fungibilidade.
2. O remédio jurídico adequado para fazer cumprir decisão transitada
em julgado, na esfera de atuação do próprio Tribunal prolator, não é
a ação cautelar, mas a reclamação, sendo competente para processá-la
o próprio órgão judicante emissor do decisum.
3. O fato de ter sido determinada judicialmente a liberação do
veículo automotivo irregularmente apreendido pelas autoridades
policiais do Estado do Rio de Janeiro não tem o condão de induzir ao
entendimento de que, com isso, estaria autorizada, pela mesma
decisão, a exploração de atividade de transportes de passageiros,
regulada pelo Poder Público.
4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl na MC 6617 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0114497-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 311
Tópicos processual civil e administrativo, embargos declaratórios, princípio da fungibilidade.

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