STJ - RMS 12186 / SE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0062132-3


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - PRORROGAÇÃO - NULIDADE -
NOMEAÇÃO E INVESTIDURA DE SERVIDORES MUNICIPAIS - INVALIDAÇÃO -
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DO TÉRMINO DO CERTAME.
1 - Não há nos autos comprovação da data da publicação da
homologação do resultado final do Concurso Público, necessária para
a declaração da validade da prorrogação do Certame. O direito a ser
amparado pelo writ deve vir demonstrado de plano, sendo
pré-constituída sua prova, comprovando-se, desde logo, sua
existência e extensão. No entanto, assim não tendo feito os
recorrentes, esgotou-se o presente caminho processual. Poderá estes
valerem-se, em oportunidade diversa desta, das vias ordinárias que
entenderem cabíveis para salvaguardar possível direito que lhes
estiver sendo subtraído. Ausência de liquidez e certeza a amparar as
pretensões.
2 - Precedente (ROMS nº 14.220/TO).
3 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12186 / SE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0062132-3
Fonte DJ 13.10.2003 p. 376
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, concurso público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›