TST - RR - 124439/2004-900-04-00


10/jun/2005

COOPERATIVA DE TRABALHO - MUNICÍPIO DE SANTA ROSA - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - ARTIGO 37, II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatada a fraude na contratação, na medida em que o reclamante, admitido formalmente pela Cooperativa dos Trabalhadores de Santa Rosa Ltda., prestou serviços diretamente ao Município de Santa Rosa, impõe-se a declaração de inexistência de vínculo com o beneficiário direto dos serviços o município - nos termos do que dispõe o art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, sem prejuízo, no entanto, de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos, em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do TST. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 124439/2004-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos cooperativa de trabalho, município de santa rosa, contratação fraudulenta.

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