STJ - RMS 13104 / CE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0056062-0


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - APURAÇÃO DOS CRIMES DE TORTURA E
EXTORSÃO - INQUÉRITO POLICIAL E SINDICÂNCIA ARQUIVADOS - PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POSTERIOR - INVESTIGAÇÃO DO CRIME DE
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - FATO DIVERSO - LEGALIDADE DA
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 - O arquivamento de Inquérito Policial e Sindicância, instaurados
para apurar crimes de tortura e extorsão imputados a Delegado de
Polícia Civil, não implica na ilegalidade da Portaria nº 379/97.
Isto porque, in casu, tal ato administrativo determinou a
instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra a mesma
autoridade, visando apurar, entretanto, fato diverso, qual seja, o
crime de lesão corporal seguida de morte, embora contra a mesma
vítima.
2 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13104 / CE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0056062-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 378
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, delegado de polícia civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›