TST - AIRR - 826/2001-451-01-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no art. 896, § 6º, da CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista não vem lastreado em nenhuma das duas hipóteses acima mencionadas. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 826/2001-451-01-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, desprovimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›