STJ - RMS 14025 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0173373-4


13/out/2003

ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
PROFESSOR - CANDIDATO A CARGO ELETIVO - LICENÇA REMUNERADA -
IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO TEMPORÁRIO - CARÁTER EMERGENCIAL -
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1 - Tendo o recorrente sido admitido no cargo de professor da Rede
Estadual de Ensino em caráter emergencial, este não possui direito à
licença remunerada para concorrer a cargo eletivo. Isto porque, foi
contratado para atender premente necessidade de serviço, tendo sido
o seu contrato prorrogado somente até o final do ano letivo de 2000,
ano da eleição. Assim, é incompatível a contratação temporária com o
licenciamento remunerado pretendido, pois a necessidade e a urgência
de contratação surgem novamente com o afastamento do servidor
anteriormente contratado. Ausência de liquidez e certeza a amparar a
pretensão.
2 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14025 / RS RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0173373-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 381 RJTJRS vol. 231 p. 31
Tópicos administrativo, recurso ordinário em mandado de segurança, professor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›