TST - ED-A-AIRR - 274/2002-002-10-40


10/jun/2005

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO ASSINADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O substabelecimento de mandato por advogado que não possui procuração no processo carece de eficácia no mundo jurídico, de forma que o recurso, assinado pelo substabelecido, é inexistente, nos termos do artigo 37 do CPC. Embargos de declaração não conhecidos, por irregularidade de representação.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 274/2002-002-10-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos irregularidade de representação, substabelecimento assinado por advogado sem procuração nos autos, o substabelecimento de mandato.

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